FAIXA DE DOMÍNIO

A faixa de domínio é definida como a  base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação,  estendendo-se até as cercas limitadoras que separam a área pública das áreas particulares.

Em 26 de abril de 2021, o Contrato de Concessão com o Estado de Mato Grosso nº 007/2021/00/00 – SINFRA, foi assinado pela Concessionária Via Brasil MT246 Concessionária de Rodovias S.A. com intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA.

O contrato autoriza a empresa a explorar a infraestrutura do Sistema Rodoviário das rodovias que compõem o Lote II – Tangará da Serra da Concorrência Pública nº 002/2020, em Mato Grosso com o objetivo social específico e exclusivo de fazer a conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias  e operação rodoviária, obedecendo às condições de segurança viária estabelecidas nos termos do artigo 50 da Lei 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

Sendo assim, as empresas interessadas em construir às margens das rodovias que compõem o Lote II – Tangará da Serra (MT246, MT343, MT358 e MT480) compreendendo uma extensão total de 233,2km sob concessão da Via Brasil MT246 Concessionária de Rodovias S.A., deverão enviar a solicitação com todos os documentos específicos da solicitação, conforme procedimento, no endereço abaixo:


E-mail: faixadedominio@viabrasilmt.com.br

Telefone: (65)  3025-0014 / 9 9623-4362